National Archives and Records Administration (NARA)
Âmbito e conteúdo
A série Instrumentos normativos (IN) é composta por quatro dossiês: Ato Institucional nº 2 (AI2); Ato Institucional nº 5 (AI5); Leis e Decretos (LD) e Reformas constitucionais (RC). Contém documentos referentes a leis, decretos, decretos-lei e atos institucionais criados pelos governos militares, além de propostas de reformas constitucionais.
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